Projetos de produtores de leite e de caminhão comunitário não deram certo

Do Revelia - Não deram certo pelo menos dois projetos destinados a gerar emprego e renda aos pequenos agricultores de Assaí.

Uma iniciativa previa a implantação de uma associação de produtores que adquiriram maquinário para pasteurização de leite.

O segundo projeto se refere à parceria entre administração municipal e produtores rurais do distrito Pau d' Alho do Sul para utilização em regime de comodato de um caminhão de chapa branca.

O caminhão foi entregue em dezembro de 2012. Aquele veículo pretendia facilitar a vida dos agricultores no transporte de sua produção para a Ceasa (Central de Abastecimento do Paraná), em Londrina, por exemplo, com gasto menor em frete e isenção no pagamento de pedágio.

A iniciativa restou frustrada, e o veículo atualmente se encontra recolhido na chamada garagem da prefeitura, onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Analistas consideram que ao projeto faltou o município garantir um motorista, com jornada de trabalho diferenciada, que pudesse ficar responsável pelo caminhão.

Produtores de leite

Conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal, é datada de 12 de dezembro de 2003 a abertura da Associação Municipal dos Produtores de Leite de Assaí (AMPLA).

Inclusive em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Emater, a entidade havia elaborado projetos para aquisição de equipamentos para instalação de pasteurizador de leite.

Ocorre que, após financiamento para aquisição daquele maquinário, o projeto não deu certo. Então os agricultores não conseguiram quitar suas dívidas. Atualmente eles enfrentam dificuldades em ter acesso a novos financiamentos, a outras linhas de crédito e programas de governo.

Na condição de devedores solidários, a dívida deve ser quitada por inteiro, e nem todos têm condições de atender à parte que lhes cabem.

Investigado caso de servidora de Nova Santa Bárbara que atua em Assaí

Do Revelia - Em 13 de março de 2015, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito civil para "apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos pela advogada Dra. Carmen Cortez Wilcken, servidora do município de Nova Santa Bárbara, que também atua como assessora no município de Assaí (PR)".

A informação consta do Diário Oficial do Estado do Paraná, de 23 de março de 2015, que traz a relação de procedimentos conduzidos pelo promotor Marcelo Salomão Czelusniak, da Comarca de São Jerônimo da Serra.

Além da investigação feita pela Promotoria de Justiça, aquela servidora também enfrenta processo administrativo disciplinar conduzido pelo município de Nova Santa Barbara.

Conforme a Portaria nº 19, de 27 de março de 2015, a comissão de inquérito vai apurar o possível abandono de cargo da servidora Carmen Cortez Wilcken, advogada, lotada na Secretaria de Administração, "em razão das faltas ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justificativa".

A comissão é formada pelo presidente Silvio Rosa de Lima e pelos membros Fábio Henrique Gomes e Polliny Simere Sotto. Estabeleceu-se o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos.

Por "faltas ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa" entende-se que, ainda em 17 de novembro de 2014, houve a rescisão unilateral do convênio que cedia a servidora Carmen Cortez Wilcken para prestar serviços em Assaí. Ou seja, a partir daquela data ela deveria voltar ao seu cargo em Nova Santa Bárbara. E lá se já vão cinco meses. 

Para entender o caso

Conforme Portaria nº 052, de 17 de junho de 2013, o prefeito Claudemir Valério (PSDB) havia cedido a servidora pública Carmen Cortez Wilcken, advogada da Secretaria Municipal de Serviços Públicos Internos, para a prefeitura de Assaí, com ônus para o cessionário.

Apesar do ato administrativo de cessão funcional ter ocorrido em junho de 2013, a servidora de Nova Santa Bárbara começou a atuar como procuradora geral do município de Assaí, a partir de 17 de janeiro de 2013, conforme a Portaria nº 058/2013. Ela ocupou aquele cargo até 28 de outubro de 2013 (Portaria nº 632/2013). Naquela mesma data, houve então sua nomeação para exercer o cargo de secretário Municipal de Desenvolvimento Local de Assaí (Portaria nº 637, de 28 de outubro de 2013).

A partir de 10 de junho de 2014, conforme a Portaria nº 241, a secretaria municipal de Desenvolvimento Local, Carmen Cortez Wilcken, também passou a responder cumulativamente pelo cargo de Chefe de Gabinete. Tal situação seguiu até 3 de março desse ano, quando foi expedida a Portaria nº 109/2015, que revogou a Portaria nº 241, de 10 de junho de 2014. A Chefia de Gabinete passou então a ser ocupada pelo advogado Marcelo Baldassarre Cortez (Portaria nº 110, de 3 de março de 2015), que cumulativamente responde pelo cargo de Procurador Geral do Município de Assaí.

Ex-vereadores de Curiúva têm que devolver R$ 100 mil aos cofres públicos

O presidente da Câmara Municipal de Curiúva em 2011, Antônio Carlos Piazentin dos Santos, e mais nove vereadores deverão restituir os valores pagos ilegalmente, que totalizam R$ 100.937,40.

Os vereadores Amadeu de Jesus da Silva, Luiz Gonzaga Marinho de Almeida, Arnaldo Souza de Oliveira, Rosanio Silva Portugal, Norival Ferreira de Oliveira, João Valcelir Ferreira e Ivonete Rodrigues da Silva deverão restituir R$ 11.257,29, cada um. Os vereadores Marcelo Proença, Carlos Valdeci Barbosa e o ex-presidente da Câmara deverão devolver R$ 10.350,70; R$ 906,50; e R$ 10.879,08 respectivamente.

As contas da Câmara naquele ano foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em razão do recebimento de subsídios acima do valor devido, contrariando as regras constitucionais. As remunerações foram fixadas acima do limite constitucional de 30% da remuneração dos deputados estaduais.

O TCE determinou a aplicação de multa ao ex-gestor, Antônio Carlos dos Santos, no valor de 10% da proporção do dano. A sanção está prevista no artigo 89, Inciso VI, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 24 de março da Primeira Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão, em 7 de abril, na edição 1.095 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Tribunal de Justiça determina que Assaí forneça informações a Joel Garcia

Seguindo voto do relator Leonel Cunha, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiram por unanimidade que o município de Assaí deve fornecer informações solicitadas pelo advogado e ex-vereador de Londrina, Joel Garcia.

O acórdão (decisão judicial) é de 31 de março desse ano, e consta da edição nº 1547 do Diário de Justiça (DJ) desta quinta-feira, 16 de abril de 2015.

Em março de 2014, Joel Garcia havia impetrado mandado de segurança contra o prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) e o procurador jurídico Marcelo Baldassare Cortez, diante da negativa de pedido de informações encaminhado ao município de Assaí.

Em 30 de julho de 2014, aquele mandado de segurança foi também considerado improcedente pelo juiz da Comarca de Assaí, Felipe Bernardes Nunes. Joel Garcia recorreu então, em agosto de 2014, ao Tribunal de Justiça, que reformou parcialmente aquela sentença de primeiro grau.

O TJ manteve parte da sentença do juiz Felipe Bernardes Nunes, quanto à exclusão do procurador Marcelo Baldassare Cortez do polo passivo, "exatamente pelo fato de que não seria ele quem teria incumbência ou competência para atender ao pleito do Impetrante. Logo, ele não teria como negar tal pedido. No mérito, entretanto, reputo necessário reparo na decisão".

Nesse sentido, o desembargador relator Leonel Cunha entendeu que o prefeito Luiz Alberto Vicente deve prestar as informações solicitadas, fornecendo cópias ou franqueando ao advogado Joel Garcia a documentação pertinente, no prazo de 10 dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Dentre os vários assuntos, o advogado e ex-vereador de Londrina tem pleiteado informações e fotocópias do processo licitatório e documentos relativos à contratação de “instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos agentes públicos e servidores públicos da prefeitura de Assaí”, a partir de 2013.

Ele também deseja ter acesso a documentos relativos à contratação da empresa ou OSCIP (Atual Médica Gestão de Saúde Ltda.), pessoa jurídica responsável até então pelo Hospital Municipal de Assaí.

Prefeito de Assaí explica questão envolvendo terreno de R$ 3 milhões

O prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB), comenta que, nessa quinta-feira (16), teve proposta para vender um terreno seu de 10 alqueires por R$ 3 milhões para uma imobiliária interessada em implantar um loteamento em Assaí.

Segundo ele, "não vendi porque acredito na nossa cidade e tenho certeza que vai valorizar muito". Por meio da rede social, ainda relata que aquele terreno inclusive conta de declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral em 2012, quando foi candidato a prefeito.

Declarações do prefeito pretendem responder a comentário feito pelo suplente de vereador de Londrina, Emerson Petriv, o Boca Aberta, que, também nessa quinta-feira, postou que documentação daquele imóvel já estava com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), de Londrina.

Boca Aberta ainda relatou que "primo do governador que foi preso pelo Gaeco, Luís Abi, comprou através da sua empresa, a K.L.M Empreendimentos, que é investigada, 10 alqueires de terras em Assaí, com a ajuda do prefeito Mestiço, que tinha procuração para atuar entre as duas partes e é amigo intimo de Abi! E também, Mestiço foi presidente do DETO, que cuidava dos carros do governo, indicado por Luís Abi".

Sobre aquela questão, o prefeito Luiz Alberto Vicente postou a seguinte mensagem:

"Todos os dias, agradeço a Deus por tudo que ele me coloca na minha vida, inclusive os adversários políticos, que é natural ter adversários, mas esses se tivesse escolhido não ia conseguir escolher tão fracos de articulação. Sem projetos, parece umas baratas tontas, ficam rodando em círculo. Estão mandando uma certidão de um terreno meu que está inclusive na declaração quando fui candidato, e também que fui diretor do Transporte, com muito orgulho. Representei nossa Assaí, procurando atender toda região a pedido do Tuti. Destinei 2 caminhões, 1 carro para Apae, 1 para Polícia, 1 para escola do Cebolão, que depois foi recolhido por uso indevido. Na época era adversário do Tuti, mas isso é bem menor que o respeito e amor por nossa terra. Isso que magoou muita gente que sonhava que ia ocupar um cargo para atrapalhar, mas em momento algum isso passou na minha cabeça. Torço para que vocês continuem agindo assim. As urnas mostraram como vocês são fracos. Hoje tive uma oferta de uma imobiliária para vender esse imóvel para fazer um loteamento, 3 milhões. Não vendi porque acredito na nossa cidade e tenho certeza que vai valorizar muito!".

Declaração de bens

A seguir a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral pelo então candidato a prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB), em 2012, totalizando à época R$ 3,3 milhões:

Bens Tipo Valor (R$)

1 Imóvel rural com 6,0 alqueires no perímetro urbano de Assaí Terreno 600.000,00 

2 Imóvel rural no perímetro urbano de Assaí com 10,0 alqueires Terreno 1.500.000,00 

3 Imóvel rural com 8,5 alqueires entre Londrina e Sertanópolis Terreno 1.000.000.00

4 Quotas de capital da empresa Luiz Alberto Vicente Cereal Quotas de capital 200.000,00

Total 3.300.000,00

Fonte REVELIA 

MP vai cobrar Portal da Transparência em reunião com 49 prefeitos

Os prefeitos e vereadores dos 49 municípios que compõem o Núcleo Regional de Trabalho do Ministério Público de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro se encontrarão em reunião especial no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina no próximo dia 24 (sexta-feira), a partir das nove horas,em Santo Antônio da Platina. No local - que fica ao lado do parque de exposições da Efapi - os agentes serão orientados sobre as condutas que devem ser adotadas em relação ao Portal da Transparência, prevenindo-se eventuais irregularidades que possam ser cometidas.

O evento foi convocado e será coordenado pelos promotores de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena e Joel Carlos Beffa.

A promotora Kele explicou que a ideia é evitar problemas futuros e responder a dúvidas. Participarão da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e a Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná).

O evento já tem confirmada a presença também da promotora Maria Cecília Pereira, coordenadora do Centro de Apoio de Proteção ao Patrimônio Público do Paraná.

Os integrantes do MP são chamados de “soldados da lei”.O objetivo desse encontro será instrumentalizar os agentes políticos para que os site das instituições seja hospedado na Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná),empresa de economia mista de capital fechado, cujo maior acionista.A Celepar é a mais antiga empresa de Governo na área de Tecnologia de Informação do país e está à disposição das prefeituras e câmaras a custo zero.A ideia é desenvolver soluções de modernização da gestão pública voltadas à melhoria contínua dos serviços que os órgãos públicos prestam aos cidadãos paranaenses.

Há uma imposição legal obrigado executivos e legislativos a exibirem orçamentos e gastos, desde o hotel e restaurante onde o prefeito ficou hospedado e almoçou,por exemplo, até quanto e onde se investiu em assistência social.

Os portais devem ser alimentados e atualizados com essas informações e, por isso, o MP quer oferecer detalhes de como proceder para atender o que já está fundamentado em lei.

O Núcleo Regional de Trabalho do Ministério Público de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro foi aberto em 2003, em Ibaiti. Passou a funcionar depois em Santo Antônio da Platina e objetiva estruturar o Ministério Público para otimizar o cumprimento da atuação na área da proteção ao patrimônio público.

“Com as recomendações buscamos conscientizar os gestores públicos municipais e servidores acerca da importância da uniformidade dos procedimentos e atos administrativos, a fim de prevenir responsabilidades e evitar a prática de improbidade administrativa”, esmiuça Kele.

A entidade trabalha também em outras frentes, para coibir o nepotismo e regularizar a situação dos cargos em comissão nas 49 cidades que compõem a área de abrangência.

do NP Diário

Reestruturação garante equilíbrio,diz Romanelli

ParanaPrevidência‏ continua com R$ 8,3 bilhões: Parlamentares, diretores e técnicos da ParanaPrevidência, representantes do Fórum das Entidades Sindicais e dos sindicatos de servidores participaram nesta semana de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o novo projeto de lei que reestrutura o plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná.

Segundo o líder da base de apoio ao governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli(foto), o projeto que está sendo discutido assegura o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade financeira da ParanaPrevidência e reduz a insuficiência financeira do Fundo Financeiro.

“O projeto foi amplamente debatido com os representantes dos servidores públicos. Foram acatadas sugestões dos funcionários, que terão participação paritária nos Conselhos da ParanaPrevidência. A proposta de mudança foi analisada com responsabilidade e rigor técnico e atende às exigências do Ministério da Previdência. Além disso, as alterações darão aos servidores uma condição de tranquilidade, já que o fundo de previdência terá assegurada a solvência de mais 29 anos”, afirmou.

O diretor de Previdência, Edson Wasen fez um histórico sobre o sistema previdenciário do Estado e revelou que as dificuldades para manter o equilíbrio financeiro começaram em 1992, quando 60 mil servidores celetistas passaram a ser estatutários e o Estado assumiu todo o tempo de contribuição ao INSS.

“O Fundo de Previdência foi criado em 1992 e extinto em 1993. Em 1998, foram criados os fundos financeiro e previdenciário e 74 mil servidores foram vinculados ao Fundo Previdenciário, iniciando a partir de então o fundo capitalizado, porém as contribuições anteriores desses servidores não migraram ao fundo previdenciário”.

Em 2012, atendendo às determinações do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Ministério da Previdência, o Estado reestruturou o plano de custeio, promoveu o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário e preservou no Fundo os ativos financeiros constituídos.

“O novo projeto não altera em nada o pagamento dos proventos para aposentados e pensionistas e mantém o equilíbrio do sistema. Haverá um aporte futuro de R$ 1 bilhão, proveniente do reinício de repasse ao Estado dos royalties da usina de Itaipu”, explicou Wasem.

Ele destaca que também como sugestão dos servidores o projeto determina a criação de um grupo de trabalho, com participação paritária de representantes dos servidores públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento do Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar.

O sistema de previdência do Estado é formado por três fundos. O Fundo Militar, integrado por 21 mil servidores ativos e 18 mil pensionistas. O Fundo Financeiro, que abriga 57 mil funcionários e 77 mil beneficiários e o Fundo Previdenciário, que integra 80 mil ativos e 14 mil beneficiários. 

  

Pelo novo projeto de lei, haverá migração de cerca de 33 mil beneficiários, entre aposentados e pensionistas, que possuírem 73 anos ou mais até 30 de junho de 2015, do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.

“Com a transferência dessa massa de beneficiários do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, haverá uma economia mensal de R$ 125 milhões para o Tesouro do Estado. O Fundo Previdenciário ficará responsável pelo pagamento de 47 mil benefícios e permanecerá capitalizado com R$ 8,3 bilhões”, analisa o líder do governo.