O vereador Diego Viana (PROS) enumera sete argumentos para que o município de Assaí não renove contrato com a Sanepar para prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A questão será debatida na próxima sexta-feira, 10 de abril, às 14 horas, durante audiência pública, na Câmara de Vereadores.
Da análise da minuta do contrato, Diego Viana considera que há alguns pontos que devem ser discutidos profundamente pela sociedade assaiense. Como exemplos, ele cita o preço abusivo da tarifa de água e de esgoto, falta de transparência quanto à arrecadação e cronograma de investimentos, assim como de fiscalização do serviço e ausência de previsão de implantação de rede de esgoto no distrito do Pau d' Alho do Sul, entre outros.
A seguir o que diz o vereador Diego Viana:
Na minuta do contrato disponível no site da Prefeitura, existem alguns pontos que devem ser PROFUNDAMENTE analisados e discutidos por todos nós, vereadores e principalmente pela comunidade.
1º) O valor da tarifa de água vai continuar a ser definido pelo Governador do Estado. Ou seja, o aumento vai vir lá de cima e nos não podermos fazer nada, assim como é hoje. Vamos continuar pagando essa tarifa de água cara que pagamos hoie. Pra citar um exemplo próximo a nós: em SANTA CECÍLIA a Samae de lá cobra R$16,70 por 10 m³ de água e 60% de taxa de esgoto. O valor da tarifa mínima fica R$ 26,72. Enquanto isso nós, aqui em Assai, pagamos uma tarifa de R$ 48,19! Sendo que 80% desse valor é referente a esgoto!
E vai continuar sendo 80% se esse contrato for assinado da forma que está! A clausula 13 em seu parágrafo 3º diz expressamente que a tarifa de esgoto NUNCA, repito NUNCA, será menor que 80%.
E mais: já está previsto mais um aumento da Sanepar para junho: a taxa mínima residencial vai para R$ 50,90 e a comercial para R$ 91,51!
Enquanto isso quem tem um serviço próprio paga R$ 26,72.
2º) A fiscalização do contrato será feita pelo INSTITUTO DE ÁGUAS DO PARANÁ, que é uma autarquia subordinada ao governo do Estado. Quer dizer, uma autarquia do Governo do Estado vai fiscalizar o contrato da Sanepar, que também é uma empresa do estado do Paraná!
3º) Entre as obrigações da Sanepar, não consta a implantação de rede de esgoto no distrito do Pau d' Alho. Consta expressamente que a população do Pau d' Alho continuará a utilizar fossa!
Para a população urbana, aqui da cidade, a previsão de atendimento de esgoto é de 65% até 2021 e até o fim do contraio, em 2045 de apenas 75% da população atendida por rede de esgoto. Cadê o investimento da Sanepar que cobra essa tarifa de água abusiva!
4º) O contrato prevê que os bens referentes ao contrato anterior, lá de 1979, serão reconhecidos como de propriedade da Sanepar. Acontece que quando a Sanepar assumiu a prestação do serviço, tinham bens, obras que tinham sido feitas pelo município. Agora o município passa tudo para a Sanepar?
Nós não sabemos quanto a Sanepar investiu aqui em Assaí em todos esses anos. Quanto ela lucrou aqui?
Antes de assinar qualquer contrato, nós, vereadores e a população, precisamos saber qual a real situação dos bens utilizados para a prestação do serviço de água e esgoto. Eles pertencem à Sanepar? Eles já foram pagos pelos lucros que a Sanepar teve aqui em Assaí? Ainda não foram pagos? Quanto o município deve? Nós não temos conhecimento de nada disso, e vamos questionar na audiência de sexta-feira.
5º) A cláusula quatorze diz o seguinte: é vedado à SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviço! Isso quer dizer que pelos próximos trinta anos, por mais que os vereadores, os prefeitos tentem alguma medida de isenção para a população, ela estará PROIBIDA POR CONTRATO!
6º) Dentro do perímetro urbano, se a SANEPAR solicitar o município poderá embargar o funcionamento de poços artesianos! Isso está na cláusula 25.
É isso mesmo, se assinado esse contrato, quem quiser perfurar um poço artesiano dentro da cidade poderá ser impedido pela Sanepar!
7º) Em uma hipótese, se o serviço fosse municipal a tarifa seria decidida pelo município e não pelo governador. O dinheiro que do lucro ficaria com a prefeitura e não com o governo do estado e ainda a fiscalização seria feita por um órgão do município e não ficaria tudo na mão do governo do estado como ocorre hoje. O município decidiria sobre a sua água e não ficaria como é hoje, simplesmente engolindo as decisões que vem do governo do estado. pagando essa tarifa de água abusiva!.
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