Seguindo voto do relator Leonel Cunha, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiram por unanimidade que o município de Assaí deve fornecer informações solicitadas pelo advogado e ex-vereador de Londrina, Joel Garcia.
O acórdão (decisão judicial) é de 31 de março desse ano, e consta da edição nº 1547 do Diário de Justiça (DJ) desta quinta-feira, 16 de abril de 2015.
Em março de 2014, Joel Garcia havia impetrado mandado de segurança contra o prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) e o procurador jurídico Marcelo Baldassare Cortez, diante da negativa de pedido de informações encaminhado ao município de Assaí.
Em 30 de julho de 2014, aquele mandado de segurança foi também considerado improcedente pelo juiz da Comarca de Assaí, Felipe Bernardes Nunes. Joel Garcia recorreu então, em agosto de 2014, ao Tribunal de Justiça, que reformou parcialmente aquela sentença de primeiro grau.
O TJ manteve parte da sentença do juiz Felipe Bernardes Nunes, quanto à exclusão do procurador Marcelo Baldassare Cortez do polo passivo, "exatamente pelo fato de que não seria ele quem teria incumbência ou competência para atender ao pleito do Impetrante. Logo, ele não teria como negar tal pedido. No mérito, entretanto, reputo necessário reparo na decisão".
Nesse sentido, o desembargador relator Leonel Cunha entendeu que o prefeito Luiz Alberto Vicente deve prestar as informações solicitadas, fornecendo cópias ou franqueando ao advogado Joel Garcia a documentação pertinente, no prazo de 10 dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Dentre os vários assuntos, o advogado e ex-vereador de Londrina tem pleiteado informações e fotocópias do processo licitatório e documentos relativos à contratação de “instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos agentes públicos e servidores públicos da prefeitura de Assaí”, a partir de 2013.
Ele também deseja ter acesso a documentos relativos à contratação da empresa ou OSCIP (Atual Médica Gestão de Saúde Ltda.), pessoa jurídica responsável até então pelo Hospital Municipal de Assaí.
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