O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou nesta segunda-feira (20) a devolução da aposentadoria vitalícia de ex-governador do Estado, também chamada de verba de representação, a Orlando Pessuti (PMDB). Segundo o ex-governador, o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado por seus advogados recebeu 15 votos a favor e oito contra.
Com a decisão do TJ-PR, Pessuti deve voltar a receber mensalmente do Governo do Paraná cerca de R$ 25 mil, o mesmo valor pago a desembargadores do tribunal. Ele assumiu o governo estadual por nove meses em 2010, enquanto o então governador, Roberto Requião, disputava as eleições para o Senado.
Um decreto assinado há pouco mais de dois anos pelo atual governador, Beto Richa (PSDB), cortou os benefícios concedidos a quatro políticos que exerceram mandato após 1988: Mário Pereira, Jaime Lerner e Roberto Requião (PMDB), além de Pessuti. A medida, baseada em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), entendia que a aposentadoria concedida era inconstitucional. O pagamento da verba não estava previsto na redação da Constituição Federal de 1988, ao contrário da anterior, de 1967.
A decisão do TJ-PR, conforme Pessuti, considerou que o pagamento da verba é legal porque está previsto no artigo 85 da Constituição Estadual. No ano passado, Requião já havia obtido na Justiça o direito de reaver a aposentadoria especial.
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