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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Multas de trânsito podem ser anuladas em Londrina

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) constatou ilegalidades na fiscalização eletrônica realizada no trânsito de Londrina. De acordo com o relatório "a metodologia utilizada para a captação e manuseio das imagens é absolutamente ilegal, pois confere o poder de polícia à empresa privada". 

O documento, concluído em 20 de dezembro de 2011, só foi analisado no início deste mês pelo TCE. Foram identificadas irregularidades em 14 cidades do Paraná. No caso de Londrina, a auditoria recomenda uma nova licitação ou a "imediata alteração deste sistema, sob pena de nulidade das infrações lavradas". 

O relatório aponta que a empresa Eletrosinal Ltda foi contratada em 2007 por meio de uma tomada de preços feita pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Em 2011, período em que foi realizada a auditoria, a empresa operava o sistema de controle de velocidade com radares e lombadas eletrônicas ao custo de R$ 1.980,00 por mês. 

A equipe do TCE verificou que os HDs dos equipamentos eletrônicos eram encaminhados à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que fazia a análise das imagens. As infrações identificadas eram repassadas, via Sedex, para a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) que notifica os motoristas. Dessa forma, a conclusão aponta a ilegalidade no momento em que a empresa se tornou responsável por captar as imagens nas ruas de Londrina. 

A cidade também não possui o Fundo Municipal de Trânsito, segundo o que determina o convênio firmado com o Detran. A arrecadação e as despesas relacionadas ao sistema são gerenciadas pelo Fundo de Urbanização de Londrina, o que também é irregular. 

Dos 18 municípios auditados, 14 apresentaram irregularidades. O diretor de trânsito da CMTU, Diógenes Gonçalves, não foi encontrado pela reportagem para comentar a auditoria feita pelo TCE.

matéria http://www.bonde.com.br

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