A Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, através da Divisão de Cadastro e Tributação, alerta os contribuintes da cidade que se encontram em débito com a Prefeitura, para que regularizem a situação ATÉ SEXTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO e assim, evitem que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa.
A Prefeitura abriu esta oportunidade para que os contribuintes que tenham débitos de IPTU, ISS e outros tributos possam quitá-los, através de redução de juros e multas ou parcelar a dívida. O benefício é garantido pelo Refis, um programa de recuperação fiscal criado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Depois de um minucioso levantamento feito pela divisão de Cadastro e Tributação, foi constatado que há muitas pessoas que se encontram em débito com a municipalidade, o que levou o Prefeito Edimar Santos a estipular um prazo para que os contribuintes da cidade possam quitar suas dívidas, sem que haja maiores transtornos e aborrecimentos.
“Nosso objetivo não é prejudicar ninguém, mas, infelizmente, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de contas do Estado do Paraná, somos obrigados a executar os munícipes que apresentarem débitos junto à prefeitura. Com a execução o valor praticamente triplica, pois são cobradas custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária”. Esclareceu o Prefeito.
Os devedores podem aderir ao Refis e obter vantagens na quitação da dívida à vista ou parceladamente. “Vamos parcelar conforme possibilidade financeira de cada um. Essa é uma excelente oportunidade para o munícipe ficar legal junto com a Prefeitura. Além disso, quando o contribuinte para seu imposto corretamente, está colaborando com a melhoria da cidade e da qualidade de vida da população”. Disse o Prefeito Edimar Santos.
O Prefeito Edimar Santos determinou o prazo até sexta-feira, dia 30 de dezembro, para que os moradores da cidade possam efetuar a regularização de seus débitos. Além dos descontos que valem para juros e multas para pagamento à vista, conforme o valor do débito, o contribuinte pode parcelar em várias vezes.
O Prefeito Edimar Santos determinou o prazo até sexta-feira, dia 30 de dezembro, para que os moradores da cidade possam efetuar a regularização de seus débitos. Além dos descontos que valem para juros e multas para pagamento à vista, conforme o valor do débito, o contribuinte pode parcelar em várias vezes.
"Todos os recursos arrecadados serão investidos no próprio Município. É um dinheiro que irá complementar a realização de boa parte das melhorias que o município necessita”, Completa o Prefeito Edimar
“O importante é que o contribuinte venha até a Prefeitura para fazer um levantamento da dívida, antes que ela seja encaminhada ao Fórum. Assim podemos estudar qual a melhor maneira de ficar em dia com a municipalidade”. Explicou o Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, Lourival de Carvalho.
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