A deputada federal Rosane Ferreira, do Partido Verde do Paraná, destacou a sanção e a publicação da Lei 12.696/2012 que unifica em todo o país as eleições dos Conselheiros Tutelares. “Com todos sendo eleitos numa eleição nacional será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha dos Conselheiros", afirmou a Deputada Rosane.
A Lei 12.969/12 determina que a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em todo o território nacional sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial e aumenta o mandato de três para quatro anos. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha. Para o Distrito Federal, a nova legislação estabelece que cada região administrativa tenha um Conselho Tutelar.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. Até agora, cada cidade tinha autonomia para definir a data da eleição. E como o voto não é obrigatório, a participação da população é baixa por não haver uma maior mobilização das prefeituras e uma compreensão da sociedade sobre a importância dos Conselhos Tutelares e suas atribuições.
Por exemplo, em Araucária, cidade da Região Metropolitana de Curitiba, dos 86 mil eleitores que poderiam votar em 2010, apenas 5.400 pessoas participaram. Já em Arapiraca, cidade de Alagoas com 125 mil eleitores, foram apenas 367 votos válidos.
E quanto maior a cidade, menor a participação. Em Curitiba, de um universo de 1 milhão e 300 mil eleitores, cerca de 25 mil pessoas votaram em 2010 para eleger os integrantes dos noves conselhos, segundo dados do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Curitiba (Comtiba). Numa das maiores capitais do país, o Conselheiro mais votado obteve 683 votos (Regional CIC) e o menos foi eleito com 86 (Regional Matriz).
“Com a nova legislação isso mudará. Será possível dar maior legitimidade ao trabalho dos Conselheiros e ainda promover um programa nacional de capacitação, o que antes era praticamente impossível já que muitos mandatos começavam quando outros acabavam”, explicou a parlamentar.
Desde que chegou à Câmara Federal, Rosane está empenhada em aprovar a unificação da eleição. “Junto com outros parlamentares, trabalhei muito para a proposta andar na Câmara Federal e no Senado”, contou. Há quatro anos o Substituto da Câmara ao Projeto de Lei 278/2009 estava pronto para ser votado.
“O Conselho Tutelar é a porta de entrada da rede de proteção de crianças e adolescentes vulneráveis à violência, especialmente a praticada por familiares dentro de casa. Os Conselheiros precisam ser pessoas de bem, com representatividade na cidade e capacitados para cuidar das crianças, inclusive para retirá-las do alcance da família agressora”, ressaltou.
No Brasil são 29 mil conselheiros eleitos para os 5.925 Conselhos Tutelares. Só no Estado do Paraná são 2065 conselheiros.
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