Estamos assistindo meio atônitos alguns acontecimentos em nosso país. Para ficar em dois casos, cito o movimento pró-rebaixamento da maioridade penal e o movimento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tramita no Congresso Nacional de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB do MA), que torna exclusividade das polícias Civil e Federal a atribuição de realizar investigação criminal.
No momento, vou me ater à PEC 37 questionando: a quem interessa o enfraquecimento do Ministério Público e de outras instituições e órgãos? Será coincidência que isto esteja acontecendo exatamente num momento em que autoridades da esfera política, policial e grupos econômicos poderosos estão sendo investigados e condenados por corrupção e outros crimes? Essa proposta, se aprovada, será um retrocesso ao país. O Brasil será o quarto país a possuir um modelo de Justiça em que o Ministério Público não participa de investigações criminais. Atualmente, apenas três países proíbem a ação investigativa do MP: Quênia, Uganda e Indonésia.
Importante dar visibilidade ao problema à sociedade através de diferentes eventos porque esta proposta reforça a impunidade e estimula o aumento da violência. Ou deixar impunes os corruptos e criminosos de colarinho branco não é uma violência? Essa violência não é pior que a violência que só tem crescido entre o segmento infanto-juvenil? E por que eles não lançam uma proposta que proponham mudanças para valorizar a Educação com foco na infância e adolescência para superar o caos da criminalidade envolvendo esses indivíduos?
O texto da PEC 37/2011 é um duro golpe na democracia brasileira, que ainda não se consolidou porque vira e mexe nossos congressistas tentam sabotá-la. Essa proposta anula o que foi conquistado pelos cidadãos brasileiros com a Constituição democrática de 1988. Aliás, queremos ser ouvidos acerca do que vai acontecer em Brasília, não é possível que um parlamentar, movido por interesses pessoais e corporativos, proponha o que eu chamo de um "remendo" na Constituição sem que os cidadãos opinem a respeito. Esse assunto é de interesse público, portanto, penso que deveria haver um plebiscito onde todos pudessem expressar se gostariam ou não que o Ministério Público deixasse de exercer a função que a própria Constituição Federal lhe outorgou. Então, por que será que após 25 anos de existência dessa lei querem extinguir os poderes de investigação criminal do Ministério Público?
Nós, sociedade, precisamos ter claro que o Ministério Público e outros órgãos que realizam investigações criminais têm dado resultados não obstante a visível falta de recursos desses institutos. Desde sua criação ele tem dado um novo sentido ao conceito de Justiça, que passou a ser mais democrática, posto que os investigados têm um perfil privilegiado e obviamente aí é que está o grande problema, a nata da sociedade nas páginas policiais.
Portanto, deputados e senadores que votarem favoráveis à PEC 37 estarão legitimando a impunidade e provando que não nos representam no Congresso Nacional. Já passou da hora de nós, eleitores, termos consciência do ato de votar e memorizar o nome de quem elegemos e assim exigir que realmente nossos interesses sejam defendidos como, por exemplo, votar contra a PEC 37. Sua aprovação reforçará o lema que ainda prevalece no Direito tradicional: justiça é dar a cada um o que é seu. E em nossa sociedade isso significa dar ao pobre a sua desgraça e ao rico a sua riqueza e privilégios, parafraseando o jurista Amilton Bueno de Carvalho.
FRANCISCA VERGÍNIO SOARES é doutora
em Ciências Sociais e docente e pesquisadora
da Faculdade Uninorte em Londrina
http://www.folhaweb.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário